PEDIDO DE AUXÍLIO RECLUSÃO ULTIMO SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO RECEBIDO PELO SEGURADO SUPERIOR AO PREVISTO.png

 

Se você recebeu esta cartinha do INSS indeferindo seu pedido de auxílio reclusão não se assuste.
 
Em muitos casos o INSS indefere os pedidos judiciais com base na sua legislação, contudo, repetidas decisões judiciais tem entendimento diferente e concedem o benefício na via judicial.
 
 Como recorrer quando o INSS nega meu pedido de Auxílio Reclusão?
1) Auxílio Reclusão; 2) Último salário de Contribuição recebido pelo segurado superior ao previsto na Legislação; 3) Ausência da qualidade de segurado; 4) Falta de comprovação da qualidade de dependente
 
TEMPO DE LEITURA: 5 MINUTOS.
              
A Constituição Federal estabeleceu o benefício de auxílio -reclusão no artigo 201, IV da Constituição Federal.
 
                     
Assim, extrai-se que são requisitos para a concessão do auxílio-reclusão:
 
1) a qualidade de segurado;
 
2) a baixa renda;
 
3) o recolhimento do segurado e sua permanência na prisão; e, por fim,
 
4) a qualidade de dependente daquele que requer o benefício.
 
 
Geralmente quem costuma solicitar o benefício de auxílio reclusão são os conjugês em favor de seus filhos.
 
Diante destes fatos, ainda, você precisa verificar se a pessoa que foi presa estava desempregada ou empregada quando ingressou no estabelecimento prisional, verificar quem são as pessoas que dependiam da renda da pessoa reclusa, dar entrada no INSS, juntar cópia do documento pessoal de todos os envolvidos, comprovante de endereço, certidão do efetivo recolhimento prisional atualiazos.
 
Tendo em vista que a legislação não abarcou o que seria a “baixa renda” para fins de concessão do benefício, o artigo 13 da Emenda Constitucional n. 20/98 estipulou:
 
Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário família e auxílio reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.
 
Em seguida, no âmbito infraconstitucional, sobreveio o art. 116 do Decreto n. 3.048/99 que, reproduzindo em parte o texto da Emenda Constitucional, estatuiu o seguinte:

Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por
morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber
remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença,
aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último
salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta
reais).
§ 1º É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não
houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão,
desde que mantida a qualidade de segurado.
§ 2º O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo
recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.
§ 3º Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte,
sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou
detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.
§ 4º A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento
do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do
requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do
art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 5º O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o
segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (
Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
§ 6º O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em
cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na
condição de segurado de que trata a alínea "o" do inciso V do art. 9º ou do
inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do
auxílio-reclusão pelos seus dependentes. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de
2003)
 
Ressalte-se que a constitucionalidade do art. 116 do precitado decreto foi declarada pela Corte Suprema no julgamento do RE n. 587365, no qual foi reconhecido que a baixa renda a ser analisada para fins da concessão do auxílio-reclusão é a do segurado recluso e não a de seus dependentes:
 
Pois bem.
 
O valor da renda mensal eleita, tanto no art. 13 da Emenda Constitucional n. 20/98, quanto no art. 116 do Decreto n. 3.048/99, como patamar para a verificação da baixa renda do segurado recluso é atualizado anualmente pela autarquia previdenciária.
 
Os limites para a remuneração recebida pelo segurado são os seguintes:
 
01/01/2016 a 31/12/2016 R$1.212,64 Portaria nº 01 de 08/01/2016
01/01/2017 a 31/12/2017 R$1.292,43 Portaria nº 08 de 13/01/2017
01/01/2018 a 31/12/2018 R$ 1.319,18 Portaria nº 15, de 16/01/ 2018
01/01/2019 até hoje R$ 1.364,43 Portaria nº 09, de 15/01/ 2019
 
Nas hipóteses em que o segurado se encontrava em situação de desemprego na época de sua reclusão, presume-se a sua baixa renda, porquanto não se encontrava no exercício de atividade remunerada.
 
O Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Recurso Especial n. 1.485.417/MS, manifestou-se no sentido de que “para a concessão de auxílioreclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.”
 
No que tange à qualidade de segurado do recluso, é segurado obrigatório da Previdência Social aquele que exerce atividade remunerada vinculada ao Regime Geral, sendo sujeito passivo da relação jurídica tributária consistente na obrigação de recolher contribuições previdenciárias.
 
Ou seja, no momento da prisão o preso não poderia estar muito tempo sem pagar o INSS. Dependendo do caso, poderia estar até 3 anos desempregados que ainda teria direito ao benefício de auxílio reclusão.

Nessa quadra, impende tecer algumas considerações a respeito da manutenção desta qualidade no denominado período de graça.

O período de graça é o interstício no qual é mantida a proteção previdenciária após o encerramento do exercício de atividade remunerada ou a interrupção das contribuições.
 
Esta é a disciplina estatuída pelo art. 15 da Lei n. 8.213/91.
 
 
À luz dos dispositivos acima transcritos, a manutenção da qualidade de segurado perdura por um período de doze meses após a cessação do exercício de atividade remunerada, o qual pode ser prorrogado por até 24 meses se houver o pagamento de mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda desta qualidade (§ 1º). A estes prazos ainda pode ser acrescentado mais doze meses no caso de desemprego (§ 2º).
 
Diante destes fatos, ainda, você precisa verificar se a pessoa que foi presa estava desempregada ou empregada quando ingressou no estabelecimento prisional, verificar quem são as pessoas que dependiam da renda da pessoa reclusa, dar entrada no INSS, juntar cópia do documento pessoal de todos os envolvidos, comprovante de endereço, certidão do efetivo recolhimento prisional atualiazos.
 
Assim, conclui-se que inexistia renda na época do cárcere.
 

Com relação a RMI a ser fixada no benefício em questão, verifico que, se tratando de segurado recluso que se encontra desempregado, sendo a renda igual a “zero”, por não ter rendimentos à data da prisão, deve ser estabelecida a RMI no valor de um salário mínimo.
 
 
Assim, procure um advogado especialista em benefício previdenciários e esclareça suas dúvidas.
 
 
 
Daniel Alves Rosa
Advogado Graduado pela USP/RP
(12) 988559391
 
SEGUNDA A SEXTA, DAS 08 ÀS 17H
 
 
Breve histórico sobre o autor:
 
Daniel Alves é um advogado nascido em Cosmópolis, interior de SP (OABSP391015).
 
Atualmente advoga em São José dos Campos com graduação em Direito na moderna Faculdade de Direito da USP na cidade de Ribeirão Preto.
 
No curso de sua faculdade estagiou por 2 anos da Defensoria Pública da União e por 1 ano no Escritório Rosin e Bazo Advogados Associados. Ainda, foi coordenador geral e financeiro da ONG Projeto Extensão Solidária de Ribeirão Preto (2013-2016).
 
Concluiu sua graduação com monografia dedicada ao tema Direito do Petróleo, sob orientação do Professor Doutor Gustavo Assed Ferreira, que é Professor de Graduação e Pós Graduação da FDRP-USP. Ele é também Bacharel em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho- UNESP, mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto e doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.
 
Por último, o Dr. Daniel atualmente advoga nas áreas de Previdenciário (Aposentadorias, Auxílios Doença), Trabalhista e Inventário no estado de São Paulo.