Principais pontos da Reforma da Previdência Social
Do ponto de vista do advogado previdenciário
PRIMEIRA ALTERAÇÃO

 

Não existirá mais o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

 

A regra de Transição proposta pelo Governo estabelece que aquele que tiver até 13/11/2019 28 anos de contribuição (caso mulher) ou 33 anos de contribuição (se homem) deverá cumprir um pedágio de 50% do tempo que falta.
 
Já para aqueles que faltam mais de 2 anos para completar o tempo mínimo para aposentadoria (30 anos para mulher e 35 para homem) deverão cumprir um pedágio de 100% do tempo que falta, além de ter idades mínimas. No caso, mulheres terão que ter a idade mínima de 57 anos e os homens 60 anos. 
 
2º Benefício ao Idoso de Baixa Renda e ao Deficiente de Baixa Renda.

 

A proposta de Emenda a Constituição estabelece em seu art. 203, §1º, II que a renda mensal percebida a qualquer título por membro da família irá ser contado como renda per capita.
 
Este é uma mudança crucial e determinante para os benefícios que são pagos mensalmente aos Idosos de Baixa Renda e às pessoas com deficiência de baixa renda. Atualmente, o Estatuto do Idoso informa que a renda percebida pelo Idoso no valor de um salário mínimo não é computado para fins de renda per capita familiar.
 
Desta forma, se há um idoso na família aposentado ou mesmo um idoso recebendo um benefício no valor de um salário mínimo mensal, este valor não será computado como renda per capita familiar.
 
Contudo, com o texto proposto ao Congresso, tudo muda, pois, começando a considerar a renda mensal percebida a qualquer título, a renda per capita do grupo familiar irá aumentar consideravelmente, e, o Idoso ou o Deficiente não serão mais considerados em situação de miserabilidade, aptos à concessão do benefício BPC- LOAS Idoso ou LOAS Deficiênte.

 

Publicamos abaixo algumas imagens da Reforma da Previdência Social Publicada originalmente no site: brasil.gov.br/novaprevidencia
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